A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (15), o projeto de lei que reconhece o risco de vida enfrentado por advogados no exercício da profissão e autoriza esses profissionais a solicitarem o porte de arma de fogo para defesa pessoal, nos mesmos moldes já concedidos a juízes e promotores.

Na prática, a proposta permite que advogados requeiram o porte de arma junto aos órgãos competentes, com prioridade na análise dos pedidos, conforme previsto na Lei Federal nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.

O texto também estabelece restrições rigorosas: é proibido o porte ostensivo, o uso da arma sob efeito de álcool ou drogas, e qualquer conduta considerada ilegal relacionada ao armamento.

A medida é justificada pelo alto número de casos de ameaças e agressões contra advogados no país. Segundo dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, entre 2016 e 2018, 72 advogados foram assassinados no Brasil, sendo 45 desses crimes relacionados diretamente ao exercício da profissão.

Com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior segunda votação, antes de ser encaminhado para sanção do Governo do Estado.

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